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  • jul 9 2014 12:13PM

Sobre a JUCERN

Sobre a JUCERN

Nello Boratto
Fachada JUCERN

           A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte é uma instituição secular, nascida em 13 de setembro de 1899, com o advento da Lei Estadual nº 132. Com a Lei Estadual nº 3.715, de 10 de dezembro de 1968, ela é transformada em autarquia, isto é, passou a fazer parte da administração indireta, cuja vinculação é à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, antiga Secretaria de Indústria e Comércio, de acordo com a legislão estadual.
Não só a JUCERN, mas todas as Juntas Comerciais do País estão submetidas à Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e ao Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, fazendo com que, operacionalmente, todas sejam orientadas pelas Instruções Normativas baixadas pelo DNRC, interligando-as através do Sistema Integrado de Automação de Registro do Comércio-SIARCO.
A JUCERN, apesar de ser uma autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, possui natureza híbrida quanto a sua competência, pois, administrativamente, segue legislação estadual, e tecnicamente, tem vinculação com o Departamento Nacional do Registro do Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ou seja, quanto à administração de seus recursos financeiros, humanos e materiais, a Junta Comercial é disciplinada pelas normas editadas pelo próprio Estado do Rio Grande do Norte, portanto, submetida a esta esfera, muito embora, em alguns aspectos, mesmo de cunho administrativo, deve-se respeitar a estrutura básica determinada por lei federal.
           A JUCERN comemorou 110 anos de compromisso com o RN em 2009, passando por várias reestruturações, implantando o sistema JUCERN Digital e acompanhando a evolução das atividades econômicas do País e da legislação comercial.

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